Cães não são coisas
Falta apenas a sanção do presidente Michel Temer para que os animais deixem de ser tratados como coisas no código civil brasileiro. Dois anos depois de ser apresentado no Senado Federal, o texto teve aprovação final em agosto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Com isso, eles passam a ser tratados como bens móveis, o que abre caminho para futuros direitos.
O atual código civil trata os animais como bens inanimados, sem diferenciá-los das coisas. O projeto do senador Antonio Anastasia registra textualmente que “os animais não serão considerados coisas”.
No relatório na CCJ, o deputado Rodrigo de Castro (PSDB)citou artigos do código civil que poderiam prejudicar os animais, sem a diferenciação. “O art. 1.313, por exemplo, dispõe, no seu inciso II, que o proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, entre outras hipóteses, para apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente”, disse.
O texto também foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, onde o relator Ricardo Trípoli (PSDB/SP) disse que, para efeitos legais, a medida é um grande passo para uma mudança de paradigma jurídico e, consequentemente, na relação entre homem e animal.
Anastasia comemorou a aprovação do projeto, mas criticou a demora. Segundo o senador tucano, este é primeiro projeto seu a ter análise final. A matéria agora aguarda o prazo de recurso em plenário e poderá seguir para sanção presidencial em seguida.
“Parece pouco, mas temos uma grande vitória. Atualizamos a legislação brasileira e abrimos caminho para novas políticas de defesa animal. Agradeço aos parlamentares da Câmara e Senado, que, em meio a tantas divergências, permitiram um consenso em nome da causa animal”, afirmou.
A nova regra vai permitir a introdução de leis de proteção e colocará a legislação brasileira em igualdade com países europeus, que já avançaram neste tema.
Portugal também já mudou a lei
Em Portugal, entrou em vigor em maio deste ano a lei que tirou dos animais o status de coisa e passou a considerá-los “seres vivos dotados de sensibilidade”. A lei aprovada por unanimidade pelo parlamento português foi feita para aumentar a proteção dos animais contra maus-tratos.
A lei alemã estabelece a categoria “animais”, intermediária entre coisas e pessoas. A Suíça e a Áustria também colocaram na lei que os animais não são coisas.
Também na Argentina uma orangotango foi reconhecida como “pessoa não-humana” e, com isso, conseguiu habeas corpus – impetrado por advogados da causa animal – para deixar o zoológico em que viveu confinada por mais de 20 anos e vir para um santuário de animais no Brasil.
Fonte: Estado de Minas
